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EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL PDF .

2 2 ISSN Nº 190, terçafeira, 1 de outubro de Art. 4 o A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo ocorrerá por termo de adesão, que retratará as diretrizes estabelecidas neste Decreto. Parágrafo único. A adesão de ente federado ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo implica responsabilidade de

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Atos do Congresso Nacional. Presidência da República PDF

ISSN Ano CLIV N o 59 Brasília DF, segundafeira, 27 de março de Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Congresso Nacional 1 Presidência da República 1 Ministério

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